ALEAM quer manter teto salarial de R$ 37,5 mil a servidores municipais
Apesar do Supremo Tribunal Federal (STF) ter decidido que o teto salarial é inconstitucional e que funcionários devem ganhar, no máximo, o equivalente ao salário do prefeito do local, os deputados do Amazonas procuram garantir, por mais quatro anos, o teto remuneratório de R$ 37,5 mil aos servidores públicos municipais, ou seja, eles.
O Ministério Público do Amazonas (MPAM) já havia cobrado os membros da Assembleia Legislativa do Amazonas (ALEAM) sobre o cumprimento da decisão do STF, mas os deputados informaram que estão aguardando o julgamento do recurso apresentado ao colegiado no qual pedem que a manutenção dos salários daqueles que ganham até R$ 37,5 mil até o teto constitucional (salário do prefeito) seja reajustado ou alcance o mesmo nível.
Segundo eles, o objetivo é evitar uma redução drástica nos salários. As discussões sobre o limite de remuneração dos servidores municipais ocorrem no âmbito de uma ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) ajuizada pela PGR (Procuradoria-Geral da República) no STF (Supremo Tribunal Federal).
A Procuradoria contestou um trecho do inciso X do Artigo 109 da Constituição do Amazonas que garantia aos servidores municipais o teto remuneratório equivalente ao salário de desembargador do TJAM (Tribunal de Justiça do Amazonas), atualmente em R$ 37.589,96.
A PGR sustentou que limite de salário dos servidores municipais é o subsídio do prefeito. Em Manaus, por exemplo, o prefeito recebe R$ 27.000,00.
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