15 de junho de 2024

Juíza do AM autoriza aumento do ‘Cotão’ dos vereadores de Manaus para R$ 33 mil mensais

Na última quinta-feira (7), a juíza Etelvina Lobo Braga, decidiu autorizar a retomada do pagamento da Ceap (Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar), o famoso ‘Cotão’, no valor de R$ 33 mil mensais para os vereadores da Câmara Municipal de Manaus (CMM). O cotão é um valor recebido pelos parlamentares para auxiliar nos gastos mensais.

O Cotão ainda é um assunto extremamente discutido entre os parlamentares, tudo acontece porque em 2021, a CMM aprovou um Projeto de Lei (PL) no qual aumentava o valor da cota de R$ 18 mil para R$ 33 mil.

Nem todos aceitaram esse aumento, durante a votação, 3 vereadores foram contra o aumento. Dois desses vereadores, Amom Mandel e Rodrigo Guedes, decidiram entrar com uma ação contra o aumento e na época o Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) suspendeu o projeto afirmando que o reajuste geraria um custo de R$ 1,32 milhão para o município.

Após a decisão, a CMM decidiu recorrer a decisão de suspender o aumento e a magistrada Etelvina analisou o recurso e considerou uma sentença da Primeira Câmara Cível do TJAM que extinguiu a ação movida por Amom e Guedes.

No recurso, a CMM disse que a decisão que extinguiu a ação popular “tramitou em julgado em 14/04/2023”, sendo assim, a juíza decidiu acatar o argumento, extinguir a ação e retornar o valor de R$ 33 mil do cotão.

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