Prefeitos do interior do Amazonas são notificados pelo TCE-AM
O Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) notificou os prefeitos dos municípios de Atalaia do Norte, Denis Rojas e de Santo Antônio do Içá, Walder Ribeiro, por falta de acessibilidade nos sites eletrônicos das prefeituras municipais.
A decisão foi publicada no Diário Oficial Eletrônico (DOE) na última terça-feira (12), quem está à frente do caso é o conselheiro-relator Júlio Pinheiro.
O conselheiro-relator tomou a decisão após duas recomendações enviadas há mais de 60 dias pelo Ministério Público de Contas (MPC) serem ignoradas pelas prefeituras dos municípios. Agora, ambos os prefeitos tem o prazo de 15 dias para apresentarem justificativas sobre as alegações iniciadas pelo MPC sobre a falta de acessibilidade dos sites.
A decisão monocrática destaca em seu texto a ausência de ferramentas adequadas para garantir a acessibilidade de pessoas com deficiência visual e auditiva no site das instituições.
No caso de Santo Antônio do Içá, há também a falta de recursos como leitor de tela e ineficiência na acessibilidade de libras.
Conforme Júlio Pinheiro, ambos os casos apontam para possíveis violações à legislação internacional, como a Convenção Sobre as Pessoas com Deficiência, assim como às normas do Estatuto da Pessoa com Deficiência e legislação estadual vigente.
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